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Título:
LEI Nº 17.333 25/03/2020 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Autoriza o funcionamento em horário noturno dos Centros de Educação Infantil e das Creches Conveniadas da rede municipal de ensino, e dá outras providências.
Publicação:
DOC 26/03/2020 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 98/2019 (
ver documento
)
Autor(es):
Gilberto Nascimento
Indexação:
Centro de educação infantil - Creche - Atendimento - Criança - Autorização - Funcionamento - Horário de funcionamento - Horário noturno - Pais - Responsável - Horário de Trabalho - Horário escolar - Limite - Tempo - Permanência - Secretaria Municipal de Educação - Profissional de educação - Alimentação - Higiene - Segurança - Garantia - Vaga
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